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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-635/2002-107-15-00.8

PROC. Nº TST-E-RR-635/2002-107-15-00.8

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/rlc

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, introduzindo o qüinqüênio prescricional aos trabalhadores rurais, tem eficácia imediata, mas não poderá retroagir para alcançar direito adquirido na constância do contrato do trabalho, sob pena de ferir não só o princípio da irretroatividade da lei, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas também o princípio do direito adquirido, de que trata o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, inatingíveis pela alteração introduzida. Com efeito, a prescrição qüinqüenal somente terá eficácia na vigência do contrato de trabalho, observando-se o qüinqüênio a partir de 25.5.2000. Precedentes da SDI-I. Súmula 333/TST.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-635/2002-107-15-00.8, em que é embargante AGROPASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI LTDA. e embargado PAULO ROBERTO LACERDA.

Ao julgamento de recurso de revista interposto contra decisão do TRT da 15ª Região, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão da lavra da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conheceu do apelo apenas quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, por contrariedade à Súmula 228/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que a parcela seja calculada com base no salário mínimo. A revista não foi conhecida quanto à argüição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, à incidência da prescrição qüinqüenal e à multa aplicada pela Corte a quo aos embargos de declaração tidos como protelatórios (fls. 1045-55).
Inconformada, a ré interpõe recurso de embargos no tocante à incidência da prescrição qüinqüenal sobre o direito do autor (fls. 1057-70 e 1072-85).
Não há impugnação.
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 82 do RI/TST).
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, considerados a representação regular (fl. 221), a tempestividade do recurso (fls. 1056, 1057 e 1072), o depósito recursal (fl. 1086) e o recolhimento de custas processuais (fl. 1037), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000
No que tange à prescrição aplicável aos direitos trabalhistas do trabalhador rural, o recurso de revista da reclamada não foi conhecido, em decisão prolatada nos seguintes termos, às fls. 1048-52: verbis:
 
“O Tribunal Regional rejeitou a tese de prescrição parcial suscitada pela Reclamada, aos seguintes fundamentos:

‘DA PRESCRIÇÃO
Da r. decisão que, reconhecendo tratar-se o autor de trabalhador rural, afastou o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, recorre a reclamada requerendo a aplicação da Emenda Constitucional n.º 28. Menciona a Súmula 445 do STF.
Antes da referida Emenda Constitucional, de 29/05/00, os trabalhadores rurais contavam com a imprescritibilidade de seus créditos. Em outras palavras o trabalhador  contratado antes da E.C. 28 tem direito adquirido a tal condição (art. 5º, XXXV, da CFRB/88). Além disso, como bem salientado no juízo de origem, a imediatidade da nova norma constitucional não se confunde com a retroatividade, devendo reger apenas situações futuras.
Frise-se, outrossim, que não se aplica à hipótese a Súmula 445 do STF, pois  não havia prescrição em curso, nem se trata de redução de prazo prescricional.
Não merece reforma o item.’ (fls. 987/988)

No Recurso de Revista, a Reclamada sustenta que a alteração decorrente da Emenda Constitucional nº 28/2000 tem aplicação imediata, não havendo falar em direito adquirido em face da Constituição Federal. Requer seja pronunciada a prescrição parcial das pretensões do Autor, registrando que a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da Reclamação Trabalhista ocorreram após a Emenda Constitucional nº 28/2000. Indica ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, com a redação dada pela referida Emenda Constitucional. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1/TST. Colaciona arestos à divergência.
É fato incontroverso que o contrato de trabalho do Reclamante foi extinto após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 10 de novembro de 2005, pacificou o entendimento sobre a questão, alterando a redação da Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1, que passou a dispor:

‘RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE.
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.’

Subsistiu, contudo, neste Tribunal, controvérsia a respeito da aplicabilidade da referida emenda quanto aos contratos de trabalho que, conquanto iniciados antes da vigência da nova redação dada ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, extinguiram-se após a entrada em vigor da nova disciplina jurídica.
A C. SBDI-1, quando do julgamento do E-RR-1.691/2000-120-15-00.8, houve por bem posicionar-se também em relação a essa questão.
Embora tenha consignado, naquela oportunidade, entendimento divergente, a tese que prevaleceu foi a de que, ‘estando em curso o contrato de trabalho e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da emenda constitucional (26.05.2005), não há prescrição a ser declarada’. Eis a ementa do referido julgado:

‘PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000.
1. Para os contratos de trabalho em curso à época da superveniência da EC 28/2000, apenas a partir da data da promulgação da Emenda (26.05.2000), começa a fluir o prazo de prescrição qüinqüenal para o Empregado pleitear a reparação em bloco de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato.
2.Cuida-se de alteração constitucional que diminuiu o prazo prescricional para o rurícola. À falta de norma específica, impõe-se, por analogia, a incidência do art. 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a partir da vigência da CLT.
3. Por conseguinte, estando em curso o contrato de trabalho e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da emenda constitucional (26.05.2005), não há prescrição a ser declarada.
4. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial, e não providos.’ (E-RR-1.691/2000-120-15-00.8, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 28/4/06)

No mesmo sentido já se pronunciou esta C. Turma em acórdão da lavra do Exmo. Min. Alberto Bresciani, que adoto como razão de decidir, in verbis:

‘(...)
4. No mérito, vejo que o Eg. TRT de origem entendeu inaplicável ao caso o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000. Inferiu que a vigência do preceito não o faz incidir em todos os contratos individuais de trabalho extintos após a sua promulgação, para  resguardo da irretroatividade normal às leis.
5. Em 29 de maio de 2000, foi republicado o texto da Emenda Constitucional nº 28, que deu ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal a redação seguinte:
Art. 7º ...
...
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (grifei).
A regra, anteriormente, restringia o ajuizamento de reclamações trabalhistas, pelos rurícolas, ao prazo de dois anos, após a dissolução contratual (art. 7º, XXIX, b)  comando já antes constante das Leis nº 4.214/63 e nº 5.889/73.
No que diz respeito aos contratos findos antes da promulgação da Emenda Constitucional em foco, esta Corte tem compreensão pacificada quanto à inaplicabilidade do texto renovado. Cristalizou-a na OJ 271 da SDI-1, assim posta:
271 - RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO XTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.
A situação dos autos escapa, no entanto, a tal enquadramento. Cuida-se de contrato iniciado antes da edição da Emenda Constitucional, mas rompido quando já vigorava.
6. Ensina Washington de Barros Monteiro que consoante definição de Clóvis, prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo (Curso de Direito Civil  Parte Geral, São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 349).
O tema guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações jurídicas. Liga-se ao perecimento de determinada pretensão pela indiferença à ação que a asseguraria, no prazo que a Lei estabelece.
Inobservados direitos trabalhistas, na sistemática vigente, deve o trabalhador  urbano ou rural  reclamá-los em qualquer momento dos cinco anos seguintes, até o limite de dois anos, contados da extinção do contrato individual de trabalho.
A perspectiva que se deve privilegiar é a do momento da violação para o futuro  porque fisicamente impossível retornar-se no tempo.
7. Não há dúvidas de que o inciso XXIX da Constituição Federal vigora desde a publicação da Emenda Constitucional nº 28, em maio de 2000. A questão não se resolve, em minha compreensão, no plano da vigência.
O que se deve perquirir, à falta de regras de transição que os disciplinem, são os efeitos da regra nova, ante situações jurídicas não consumadas ao tempo de sua edição.
O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, ressalvas consagradas no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
No caso dos trabalhadores rurais, até maio de 2000, não havia prazo prescricional, enquanto vigente o pacto laboral, restringindo-se a Carta Magna a facultar o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução contratual. A regra nova fixou tal prazo.
Assim, compreendendo-se que prazo prescricional é prazo para o exercício (necessariamente futuro) de ação, o efeito imediato e geral da Emenda Constitucional nº 28 corresponderá, para os contratos ainda vigentes, ao tempo em que publicada, à definição de termo a quo para o exercício eventual de reclamação trabalhista, prazo somente passível de conclusão em 29 de maio de 2005, ressalvada a dissolução contratual anterior (que, então, evocará o lapso bienal comum às leis velha e nova).
Reporto-me à doutrina bem lançada de Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano (Novo Curso de Direito Civil  Parte Geral, São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 508):
‘No caso de uma nova lei não estabelecer regras de transição, o saudoso WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, inspirado nas diretrizes do Código Civil alemão, aponta alguns critérios:
...
II  Se a lei nova reduz o prazo de prescrição ou decadência, há que se distinguir:
a) se o prazo maior da lei antiga se escoar antes de findar o prazo menor estabelecido pela lei nova, adota-se o prazo da lei anterior;
b) se o prazo menor da lei nova se consumar antes de terminado o prazo maior previsto pela lei anterior, aplica-se o prazo da lei nova, contando-se o prazo a partir da vigência desta.
No caso em foco, vale rememorar, não havia nenhum prazo, com fluxo contemporâneo ao pacto laboral, antes da edição da Emenda Constitucional.
Perquirindo, especificamente, a situação, continuam os cultos Doutrinadores (obra citada, p. 508):
‘Justamente sobre esse tema, instalou-se, recentemente, polêmica no Direito do Trabalho brasileiro, haja vista que a Emenda Constitucional n. 28, dando nova redação ao art. 7º, XXIX, da CF/88, uniformizou os prazos prescricionais de trabalhadores urbanos e rurais para cinco anos, até o limite de dois da extinção do contrato de trabalho.
Como, no regime anterior, o prazo prescricional para o trabalhador rural somente começava a fluir, no lapso temporal de dois anos, com o termo final do contrato de trabalho, sendo consideradas imprescritíveis as parcelas devidas durante a constância da relação de emprego, instaurou-se controvérsia sobre como aplicar a lei nova.
Na nossa opinião, não há a menor dúvida de que o critério proposto por Wilson de Souza Campos Batalha é o mais adequado, inclusive por compatibilidade às regras da Lei de Introdução ao Código Civil, no que diz respeito à aplicação imediata, mas não retroativa da nova lei.
Assim sendo, em relação a este caso específico, a prescrição parcial qüinqüenal  somente poderá começar a fluir para o trabalhador rural a partir de cinco anos da vigência da nova regra constitucional, o que garante o pleno respeito às situações jurídicas consolidadas, bem como ao sentido da norma.’
No mesmo sentido o escólio da magistral Professora Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 1003):
‘Entendemos, com amparo no art. 2.028 do Código Civil de 2002, que deve ser respeitado o prazo prescricional da lei anterior (Lei nº 5.889, de 1973, e antiga redação do art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988). A nova legislação, que reduziu para cinco anos o prazo prescricional no curso do contrato de trabalho do rural (prescrição esta inexistente antes da Emenda Constitucional n. 28, de 2000, salvo se rompido o vínculo há mais de dois anos), tem eficácia imediata e se aplica às situações em curso, mas os cinco anos deverão ser contados a partir da entrada em vigor da citada Emenda, do contrário haverá retroatividade da lei nova para atingir fatos pretéritos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro’.
8. Ante o exposto, no caso dos autos, desfeito o pacto laboral em além de novembro de 2001, não havia, para qualquer das pretensões possíveis, decorrido o prazo qüinqüenal definido no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna, assim adequadamente interpretado pela Eg. Corte de origem.’ (TST-RR-1.163/2002-261-06-00.3, 3ª Turma, Red. Des. Min. Alberto Bresciani, DJ 26/5/2006)

Não há falar, pois, em afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, na forma da Súmula nº 333 do TST.
Ressalte-se, por fim, que os arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido e de Turmas do TST não se prestam a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. Inteligência do artigo 896, alínea a, da CLT. Quanto aos demais arestos colacionados, estão superados pelo entendimento desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST.
Não conheço.”

Nas razões dos embargos, a reclamada pugna pela pronúncia da prescrição qüinqüenal do direito de ação quanto a parcelas decorrentes de contrato de trabalho rural rescindido após a promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou o prazo prescricional dos trabalhadores rurais, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, para 5 (cinco) anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assevera contrariado o entendimento de outras turmas do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Aponta violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, com a redação dada pela EC 28/2000, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271/SDI-I e à Súmula 445/STF e transcreve arestos para demonstração de dissenso (fls. 1058-70 e 1073-85).
Discute-se, na hipótese em exame, se a prescrição qüinqüenal alcança o trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho rescindido na vigência da Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República e alterou o prazo prescricional aplicável aos trabalhadores rurais. No caso em tela, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante estava em curso quando foi promulgada a EC 28/2000, buscando a reclamada, ora embargante, a pronúncia da prescrição quanto a todas as parcelas vencidas e exigíveis antes do qüinqüídio anterior ao ajuizamento da demanda.
Eis a nova redação da norma constitucional no tocante à prescrição do rurícola, verbis:

”XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

Antes da Emenda Constitucional nº 28/2000, vale lembrar, não fluía prescrição na constância do contrato de trabalho dos trabalhadores rurais e, após sua rescisão, até o prazo de dois anos. 
Não obstante tenha, a lei nova, eficácia imediata, esta não pode retroagir para alcançar direitos adquiridos na permanência do contrato de trabalho, sob pena de ferir não só o princípio da irretroatividade da lei, insculpido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas também o princípio do direito adquirido, de que trata o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, inatingíveis pela alteração introduzida. 
Com efeito, a prescrição qüinqüenal somente terá eficácia na vigência do contrato de trabalho, observando-se o qüinqüênio a partir de 25.5.2000, uma vez que antes dessa data, a prescrição dos trabalhadores rurais era regida pela Lei nº 5.889/73.
Entendimento contrário resultaria na aplicação da norma constitucional com efeito retroativo, atingindo inclusive o direito já adquirido antes da promulgação da Emenda Constitucional, o que é inadmissível.
Dessa forma, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República.
Nesse sentido, aliás, o entendimento prevalecente nesta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consoante mostram os seguintes julgados:

“PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma que não conhece de recurso de revista, fundamentado em argüição de conflito com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 e ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, interposto contra decisão regional, pela qual se entendeu não ser aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual. Embargos não conhecidos.” (TST-E-ED-RR-225/2003-023-09-00.1, Rel. Ministro Vantuil Abdala, SDI-I, DJ 08.6.2007)

“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a Emenda Constitucional nº 28/2000, não deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, no período antecedente a 29/5/2005, quando os direitos reclamados incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado até o advento da referida emenda. A EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não  efeito retroativo, que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, quando do advento da Emenda Constitucional nº 8, em 29/5/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial nº 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, o que autoriza a interpretação que agora se faz quanto à incidência da referida emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 29/5/2000 sob o pálio da Lei nº 5.889/73. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, poderiam ser reclamados até 10/7/2002, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho do autor nessa data, uma vez que a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República não poderia atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. A presente reclamatória foi proposta em 11/9/2000, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do autor. Embargos de que não se conhece.” (TST-E-ED-RR-1.396/2000-120-15-00.1, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa, SDI-I, DJ 25.5.2007)

“PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA  CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000  APLICAÇÃO IMEDIATA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Esta e. Corte pacificou entendimento de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29.05.2005. Realmente. A aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da EC 28/2000, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência, e afetando, desse modo, direito adquirido na vigência do contrato de trabalho. Incólume o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-1.106/2003-030-15-00.1, Rel. Ministro Horácio Senna Pires, SDI-I, DJ 11.5.2007)

“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item nº 271 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26.05.2000). Isto porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-693/2003-036-15-00.0, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SDI-I, DJ de 04.5.2007)

Emerge, assim, como obstáculo ao conhecimento do recurso de embargos, a Súmula 333/TST, superados os arestos colacionados com o fim de demonstrar conflito jurisprudencial.
Por outro lado, inaplicável à hipótese em exame a Orientação Jurisprudencial 271/SDI-I, que cuida especificamente do prazo prescricional em contrato de trabalho já rescindido quando da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, hipótese distinta da discutida nos autos.
Ressalte-se, ainda, que o art. 896 da CLT não autoriza o conhecimento de recurso de revista com base em indicação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal.
Incólume, pois, o artigo 896 da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Brasília, 25 de junho de 2007.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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